AREsp 1901814 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente autoriza prazo para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vícios formais
  3. 3 Suficiência de alegação genérica para atacar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente autoriza prazo para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem