REsp 1788222 - DECISAO

REsp 1788222 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que, quanto ao art. 557 do CPC/1973, a parte efetivamente impugnou os fundamentos da decisão monocrática (conforme peças indicadas), de modo que o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Art. 557 Do Cpc/1973, Art. 1.020 Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Art. 557 Do Cpc/1973 Art. 1.020 Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno em face das exigências do art. 557 do CPC/1973 e §1º-A
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza e limites do agravo interno (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que, quanto ao art. 557 do CPC/1973, a parte efetivamente impugnou os fundamentos da decisão monocrática (conforme peças indicadas), de modo que o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja processado e julgado o agravo interposto
  • Publique-se e intime-se(s)