AREsp 1877484 - ACORDAO

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Como o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Como o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.