AREsp 1768546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local apto a postergar o prazo recursal (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Agravante: ROTTERDAM EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROTTERDAM EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal e demonstração de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local apto a postergar o prazo recursal (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.