AREsp 1915612 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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