AREsp 1906977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de 'divergência não comprovada'), incorrendo no óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo por não impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento 'divergência não comprovada'

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de 'divergência não comprovada'), incorrendo no óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.