AREsp 1732203 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a circunstância de que o art. 40 da LEF não foi fundamento do acórdão — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o seu desprovimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Lei De Execução Fiscal (lef)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Lei De Execução Fiscal (lef)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a circunstância de que o art. 40 da LEF não foi fundamento do acórdão — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o seu desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.