REsp 1412563 - ACORDAO

REsp 1412563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões ou erros apontados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, o TRF4 corretamente declinou competência para conhecer do mandado de segurança contra ato administrativo do Presidente do TJ/SC com fundamento na Constituição e no art. 21 da LOMAN, e os dispositivos invocados não contêm norma que justifique a análise da controvérsia por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Recursal, Competência, LOMAN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Agravointerno Recurso Especial Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Recursal +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões ou erros apontados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, o TRF4 corretamente declinou competência para conhecer do mandado de segurança contra ato administrativo do Presidente do TJ/SC com fundamento na Constituição e no art. 21 da LOMAN, e os dispositivos invocados não contêm norma que justifique a análise da controvérsia por esta Corte Superior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.