AREsp 1880160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: DALILA FORNERO BEVILAQUA - ESPÓLIO; Executada: MAGDA PORTELLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3 Do Stj)

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Parties

DALILA FORNERO BEVILAQUA - ESPÓLIO

Exequente

MAGDA PORTELLA DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.