AREsp 1903884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Réu: GEORGE AIRTON COELHO ROCHA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão (negado Provimento)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Autor/agravante

GEORGE AIRTON COELHO ROCHA EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18/03/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ