EREsp 1839902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por falta de prequestionamento quanto à competência do juízo da recuperação, incidiu a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 211/stj Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ao plano de recuperação (art. 49, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por falta de prequestionamento quanto à competência do juízo da recuperação, incidiu a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se