AREsp 1891508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único aplica-se apenas para correção de vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único aplica-se apenas para correção de vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial