AREsp 1917029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: ANASTÁCIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Trf/stj (julgamento)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Inépcia Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Inépcia Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ANASTÁCIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Trf/stj (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.