AREsp 1227092 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; agravo interposto em 25/06/2021), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravado: FATIMA MARIA DA COSTA; Agravado: SIDNEI OSNI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecido do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

FATIMA MARIA DA COSTA

Agravado

SIDNEI OSNI COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão disponibilizada em 01/06/2021 e publicada em 02/06/2021; agravo interposto em 25/06/2021), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.