AREsp 1913495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo ser observados o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: PETRUSCA BARBARA COSTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer C/c Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

PETRUSCA BARBARA COSTA FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos óbices que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. do RISTJ e do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo ser observados o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.