AREsp 1885967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; algumas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, acarretando a aplicação da Súmula 211/STJ; e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão relativo ao ônus da prova, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal IPTU Imunidade Tributária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 204, par. único, do CTN e art. 3º, par. único, da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração do desvio na aplicação dos aluguéis e à imunidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada, não havendo omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; algumas questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, acarretando a aplicação da Súmula 211/STJ; e o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão relativo ao ônus da prova, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.