AREsp 1823496 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido por estar este devidamente motivado, tendo o Tribunal de origem, com base no exame probatório, reconhecido a prática de ato ilegal e a ocorrência de múltiplas situações (cinco ocorrências) que justificaram a condenação por danos morais coletivos; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Danos Morais Coletivos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Serviço De Transporte Público Inadequado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 7/stj Danos Morais Coletivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de danos morais coletivos decorrentes de prática de ato ilegal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido por estar este devidamente motivado, tendo o Tribunal de origem, com base no exame probatório, reconhecido a prática de ato ilegal e a ocorrência de múltiplas situações (cinco ocorrências) que justificaram a condenação por danos morais coletivos; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.