AREsp 1786792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque ao fundamento referente ao art. 1.022, I e II, do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Ana Maria Lemos de Salles e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

Ana Maria Lemos de Salles e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre exame de lei municipal (Lei Municipal 3247/16) e eventual superação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque ao fundamento referente ao art. 1.022, I e II, do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.