AREsp 1871942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que as razões recursais e o dispositivo legal invocado (art. 313, I, CPC/2015) não possuem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impossível em recurso especial; manteve-se a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Execução De Título, Sucessão, Habilitação, Mora Do Devedor, Art. 313, I, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III C.c. Art. 1.030, § 2º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Execução De Título Sucessão Habilitação Mora Do Devedor +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que as razões recursais e o dispositivo legal invocado (art. 313, I, CPC/2015) não possuem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impossível em recurso especial; manteve-se a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno