AREsp 1781087 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não ter sido impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Expedição De Precatório E RPV, Lei 13.463/2017

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Expedição De Precatório E RPV Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Existência de prazo prescricional para reexpedição de precatório ou RPV com fundamento na Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter sido impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido