AREsp 1910756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMARA SILVA; Agravado: AUTO POSTO JBF SERTAOZINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMARA SILVA

Agravante

AUTO POSTO JBF SERTAOZINHO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.