EAREsp 1341238 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra julgamento colegiado, sendo tal interposição inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade recursal por tratar-se de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Interposição Contra Julgamento Colegiado, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Interposição Contra Julgamento Colegiado Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra julgamento colegiado, sendo tal interposição inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade recursal por tratar-se de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.