AREsp 1876843 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo manter-se a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAELA BEATRIZ MAIA ALMEIDA; Agravado: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAELA BEATRIZ MAIA ALMEIDA

Agravante

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo manter-se a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.