AREsp 1687735 - ACORDAO

AREsp 1687735 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROGÉRIO OLIVEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO OLIVEIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.