REsp 1800774 - ACORDAO

REsp 1800774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial: houve ausência de correlação entre o dispositivo legal indicado e a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), bem como impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu-se o pedido de multa por não ser o recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: VALDESON GOMES DE SOUZA; Agravada: FUNDIÁGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDESON GOMES DE SOUZA

Agravante

FUNDIÁGUA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre o dispositivo legal indicado e a fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegações não apresentadas nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial: houve ausência de correlação entre o dispositivo legal indicado e a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), bem como impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu-se o pedido de multa por não ser o recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.