AREsp 1963830 - DECISAO

AREsp 1963830 - DECISAO

O recurso (agravo em recurso especial) não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINEA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

DINEA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso (agravo em recurso especial) não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...