AREsp 1832697 - ACORDAO

AREsp 1832697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e sua fundamentação foi considerada deficiente ou inovadora, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do agravo interno e inovação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e sua fundamentação foi considerada deficiente ou inovadora, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.