AREsp 1883677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação às Súmulas 518 e 83), incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da jurisprudência da Corte que exige impugnação integral.

Parties
AGRAVANTE: BANCO BMG SA; AGRAVADO: JOSÉ TADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 518, 83 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 518, 83 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG SA

AGRAVANTE

JOSÉ TADEU

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão agravada funda-se no Enunciado n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação às Súmulas 518 e 83), incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da jurisprudência da Corte que exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se.