REsp 1884396 - ACORDAO

REsp 1884396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126) e sua análise exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 139, IV, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Medidas Constritivas: Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões, Princípio Da Proporcionalidade E Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126) e sua análise exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.