AREsp 1899597 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado por Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de exploração contemporânea por entidade familiar, o que afasta a impenhorabilidade do imóvel; manteve-se também a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: CLEIDE CANDIDA DOS SANTOS; Agravante: GILSON DONIZETI SARDETTI; Agravante: JAIR SARDETTI; Agravante: ZENILDA NANCY SILVA SARDETTI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.899.597 SP / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEIDE CANDIDA DOS SANTOS

Agravante

GILSON DONIZETI SARDETTI

Agravante

JAIR SARDETTI

Agravante

ZENILDA NANCY SILVA SARDETTI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.899.597 SP / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Comprovação de exploração em regime de economia familiar
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado por Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de exploração contemporânea por entidade familiar, o que afasta a impenhorabilidade do imóvel; manteve-se também a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 407/409 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos