AREsp 1895730 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de inadmissibilidade por intempestividade), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a insuficiência das razões inviabilizou o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA BENEDITA MELÃO PEREIRA e OUTROS; Recorrido: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA BENEDITA MELÃO PEREIRA e OUTROS
Agravante
Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de inadmissibilidade por intempestividade), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que a insuficiência das razões inviabilizou o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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