EAREsp 1563204 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 315/STJ como motivo para não conhecer dos embargos de divergência
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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