EAREsp 1752749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 315/STJ nem apresentou cópias integrais dos julgados paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: João Batista de Araújo e Silva; Recorrido/agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Batista de Araújo e Silva

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do STJ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência e necessidade de cópias integrais dos julgados paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 315/STJ nem apresentou cópias integrais dos julgados paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido