AREsp 1879307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater, entre outros, a impossibilidade de alegar dissídio com base na Súmula 435/STJ e a ausência de demonstração de afronta aos arts. 50 CC/2002 e 344 e 1.022 do CPC/2015); por esse motivo aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inadequado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravado: ANJEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; Agravado: JOEL AFONSO DE PAIVA; Agravado: MARTA HELENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

ANJEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravado

JOEL AFONSO DE PAIVA

Agravado

MARTA HELENA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de arguir dissídio jurisprudencial com base na Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater, entre outros, a impossibilidade de alegar dissídio com base na Súmula 435/STJ e a ausência de demonstração de afronta aos arts. 50 CC/2002 e 344 e 1.022 do CPC/2015); por esse motivo aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inadequado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.