AREsp 1805327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega da unidade (habite-se expedido quatro meses após o prazo contratual), ensejando a rescisão e restituição integral; quanto aos juros de mora, adotou-se o entendimento de que o termo inicial é a data da citação; indeferiu-se pedido de aplicação de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravointerno Recurso Especial Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização de inadimplemento contratual por atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega da unidade (habite-se expedido quatro meses após o prazo contratual), ensejando a rescisão e restituição integral; quanto aos juros de mora, adotou-se o entendimento de que o termo inicial é a data da citação; indeferiu-se pedido de aplicação de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo-ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.