AREsp 1840585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o repasse da Taxa ASEP aos consumidores foi considerado descabido pela Corte de origem em razão de não se demonstrar modificação do equilíbrio econômico-financeiro, sendo conhecida a incidência da taxa no momento da proposta no leilão; e o exame contrário demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (decisão Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Repasse Da Taxa De Regulação (taxa Asep), Contratos De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Repasse Da Taxa De Regulação (taxa Asep) Contratos De Concessão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (decisão Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de repasse da Taxa ASEP ao consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o repasse da Taxa ASEP aos consumidores foi considerado descabido pela Corte de origem em razão de não se demonstrar modificação do equilíbrio econômico-financeiro, sendo conhecida a incidência da taxa no momento da proposta no leilão; e o exame contrário demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada