AREsp 1853435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por persistir o vício de impugnação deficiente, impôs-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: SUELY MARIA FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

SUELY MARIA FREITAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por persistir o vício de impugnação deficiente, impôs-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015