AREsp 1897468 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de garantia suficiente da execução exigiria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA; Agravante: EDISON ANTONIO ALVES MAXIMO; Agravante: HENRIQUE FRAGOSO NETO; Agravante: MILTON DA SILVA MARTINS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Embargos À Execução +1 more

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA

Agravante

EDISON ANTONIO ALVES MAXIMO

Agravante

HENRIQUE FRAGOSO NETO

Agravante

MILTON DA SILVA MARTINS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução diante da garantia da execução (art. 919 do CPC)
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por falta de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a existência de garantia suficiente da execução exigiria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.