AREsp 1875654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração clara e objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando alegada negativa de prestação jurisdicional sem demonstração objetiva do ponto omisso/contraditório/obscuro
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimentais do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração clara e objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se. Intimem-se.