AREsp 1859948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação parcial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia a agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente não conhecimento do agravo quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação parcial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.