RMS 67566 - DECISAO

RMS 67566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário; estava obrigado o manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e, por ausência desse meio, verifica-se a supressão de instância, razão para o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Perda Do Objeto, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Perda Do Objeto Não Conhecimento

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Parties

MÁRCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Perda do objeto declarada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário; estava obrigado o manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e, por ausência desse meio, verifica-se a supressão de instância, razão para o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.