AREsp 1531972 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão imputável ao Tribunal a quo porque este apreciou e fundou adequadamente as questões suscitadas; no mérito, decidiu-se que o imóvel da sede, dado em garantia hipotecária para empréstimo de R$ 1.000.000,00, configurou renúncia tácita à impenhorabilidade, sendo aplicável o instituto do venire contra factum proprium, e que é incabível a majoração de honorários em agravo de instrumento por ausência de verba sucumbencial fixada desde a origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Penhora De Imóvel Sede De Empresa, Renúncia Tácita À Impenhorabilidade Por Garantia Hipotecária, Venire Contra Factum Proprium / Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Penhora De Imóvel Sede De Empresa Renúncia Tácita À Impenhorabilidade Por Garantia Hipotecária Venire Contra Factum Proprium / Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade da penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento (sede) e existência de outros bens penhoráveis
  3. 3 Efeito de garantia hipotecária (mútuo) como renúncia tácita à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão imputável ao Tribunal a quo porque este apreciou e fundou adequadamente as questões suscitadas; no mérito, decidiu-se que o imóvel da sede, dado em garantia hipotecária para empréstimo de R$ 1.000.000,00, configurou renúncia tácita à impenhorabilidade, sendo aplicável o instituto do venire contra factum proprium, e que é incabível a majoração de honorários em agravo de instrumento por ausência de verba sucumbencial fixada desde a origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Não majorar honorários advocatícios recursais