REsp 1946281 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo desnecessário decidir a questão de mérito sobre a preferência do crédito trabalhista frente ao fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Concurso De Credores, Direito De Preferência, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Direito Trabalhista Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Concurso De Credores Direito De Preferência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante o novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário (art. 186 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, sendo desnecessário decidir a questão de mérito sobre a preferência do crédito trabalhista frente ao fiscal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.