AREsp 1929078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.