EAREsp 1723187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fundamento capaz de afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: João Batista de Araújo e Silva; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

João Batista de Araújo e Silva

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fundamento capaz de afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido