REsp 1934000 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausência de indicação de dispositivo federal violado; e fundamentos subsidiários), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravantes: Olinda Lentz da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 794, Inciso I Do CPC, Correção Monetária, Precatórios, RPV Complementar, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 794, Inciso I Do CPC Correção Monetária +3 more

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Parties

Olinda Lentz da Silva e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausência de indicação de dispositivo federal violado; e fundamentos subsidiários), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.