AREsp 1858630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem colacionou precedentes que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da impugnação genérica sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem colacionou precedentes que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.