AREsp 1454326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a justificar o reexame e a alegação de fato novo carece de prequestionamento, ficando ainda obstada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os fundamentos acerca da majoração de honorários quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS SA; Agravado: AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Prequestionamento, Fato Novo, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Prequestionamento Fato Novo Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Agravante

AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à notícia de denúncia criminal (fato novo)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (art. 369 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão a justificar o reexame e a alegação de fato novo carece de prequestionamento, ficando ainda obstada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também os fundamentos acerca da majoração de honorários quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada