AREsp 1883599 - ACORDAO

AREsp 1883599 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o art. 259, § 2º do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ e precedentes do Tribunal Superior de Justiça.

Parties
Agravante: MARIANA ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (art. 465 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento (art. 465 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 465 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o art. 259, § 2º do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ e precedentes do Tribunal Superior de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido