AREsp 1897606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, inexistindo condenação em honorários nas instâncias de origem, não havia interesse na exclusão de verba honorária.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO; Agravado, Ex Prefeito: Jairo Ataide Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO

Agravante

Jairo Ataide Vieira

Agravado, Ex Prefeito

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de exclusão/majoração de honorários advocatícios em ação popular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, inexistindo condenação em honorários nas instâncias de origem, não havia interesse na exclusão de verba honorária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.